PUBLICAÇÃO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 021/2024

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO nº021/2024

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO N°008/2024

 

O Serviço Autônomo De Água e Esgoto de São Gabriel do Oeste - SAAE, em conformidade com o artigo 75, § 3º da Lei Federal nº 14.133/2021, TORNA PÚBLICO para conhecimento dos interessados, que a Autarquia Municipal pretende realizar por dispensa de licitação à aquisição de bomba dosadora, para atender a necessidade de substituição das existentes que se encontram danificadas, nas UTAS (Estação de Tratamento de Água) 10 e 11, além da reposição de estoque desta Autarquia, podendo eventuais interessados apresentar propostas escritas a partir do dia 09/05//2024, às 08:00h, até o dia 13/05/2024, às 17:00h, horário de Brasília, sendo a sessão pública online realizada no dia 14/05/2024, das 09:00 ás 15:00 horário de Brasília oportunidade em que a administração escolherá a proposta mais vantajosa.

O Termo de Referência contendo as especificações do objeto a ser contratado e demais informações constarão no sitio eletrônico portaldecompraspublicas.com.br, domínio onde será realizada a sessão pública online. Demais informações poderão ser obtidas no Setor De Compras do SAAE, telefone 67-3295-1191 ou pelo email compras@saaesaogabriel.ms.gov.br e no sítio eletrônico do SAAE www.saaesaogabriel.ms.gov.br.

Para essa aquisição perfaz-se o valor estimado por item:

Item	Descrição	Unidade de Fornecimento	Quantidade Total	Preço médio
1	BOMBA DOSADORA MA, QUE ATENDA NO MÍNIMO 30 l A 3 BAR DE PRESSÃO	UN	10	R$ 36.879,90

 

Especificações técnicas:

BOMBA DOSADORA MA, QUE ATENDA NO MÍNIMO 30 l A 3 BAR DE PRESSÃO TIPO: ELETROMAGNÉTICA MANUAL, APLICAÇÃO: DOSAGEM DE PRODUTOS QUÍMICOS NA FASE LÍQUIDA, FUNCIONAMENTO: DIAFRAGMA IMPULSIONADO POR ELETROÍMÃ, TENSÃO ALIMENTAÇÃO: 220 V, FREQUÊNCIA: 60 HZ, FASE: MONOFÁSICO, PULSAÇÃO: 0- 120 PULSOS POR MINUTO, CONSUMO DE ENERGIA: 40 W, PRECISÃO DE DOSAGEM: ± 2%, VAZÃO NOMINAL: 30L/H,PRESSÃO NOMINAL 3 BAR, PRESSÃO DE PROJETO: 10 BAR, TEMPERATURA DO PROJETO: 45°C, GRAU DE PROTEÇÃO: I 65 MATERIAIS CARCAÇA: NYLON REFORÇADO COM FIBRA DE VIDRO, DIAFRAGMA: PTFE, CABEÇOTE: PMMA - POLIMETILMETACRILATO,VEDAÇÃO: ANEL O´RING VITON, UNIÃO: PPS, MANGUEIRA: PEBD 1/2: RETENÇÃO: CORPO DA VÁLVULA EM PPS / ESFERA DE RETENÇÃO EM ZIRCONIA, CONEXÕES ENTRADA: 1/2"BSP SAIDA: 1/2"BSP AJUSTE DE DOSAGEM: POTENCIÔMETRO COM AJUSTE MANUAL 0 - 100% INSTALAÇÃO VERTICAL COM SUPORTE PARA FIXAÇÃO NA PAREDE.

Os interessados deverão apresentar suas propostas de valor, na forma e no período acima exposto. A realização da habilitação da proposta com menor preço unitário será mediante a apresentação das seguintes documentações: Ato constitutivo da empresa, documentos pessoais dos representantes legais e dos comprovantes de regularidade fiscal (federal, estadual e municipal), trabalhista e previdenciária e demais documentos exigidos na Lei Federal nº 14.133/2021 que forem necessários e solicitados pela administração. A documentação deverá ser anexada no sitio eletrônico em que será realizado o certame, em até 2 (duas) horas após o julgamento das propostas.

 

 

ROSENILDA PIRES DA SILVA

Presidente da Autarquia

 

 

 

 

 

 

 

TERMO DE REFERÊNCIA

(Aquisição por Dispensa)

 

PROCESSO Nº 008/2024

DISPENSA Nº 021/2024

Fundamento Legal: Dispensa de valor com base no art. nº 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021

 

1. DO OBJETO:

1.1 Constitui o objeto do presente Termo de Referência à aquisição de bomba dosadora, para atender a necessidade de substituição das existentes que se encontram danificadas, nas UTAS (Estação de Tratamento de Água) 10 e 11, além da reposição de estoque desta Autarquia.

2. DA ESPECIFICAÇÃO E QUANTIDADE DOS ITENS A SEREM CONTRATADOS:

2.1 Os produtos a serem adquiridos/contratados serão os seguintes:

ITEM	DESCRIÇÃO	UNIDADE	QNTD
01	BOMBA DOSADORA MA, QUE ATENDA NO MÍNIMO 30 l A 3 BAR DE PRESSÃO TIPO: ELETROMAGNÉTICA MANUAL, APLICAÇÃO: DOSAGEM DE PRODUTOS QUÍMICOS NA FASE LÍQUIDA, FUNCIONAMENTO: DIAFRAGMA IMPULSIONADO POR ELETROÍMÃ, TENSÃO ALIMENTAÇÃO: 220 V, FREQUÊNCIA: 60 HZ, FASE: MONOFÁSICO, PULSAÇÃO: 0- 120 PULSOS POR MINUTO, CONSUMO DE ENERGIA: 40 W, PRECISÃO DE DOSAGEM: ± 2%, VAZÃO NOMINAL: 30L/H,PRESSÃO NOMINAL 3 BAR, PRESSÃO DE PROJETO: 10 BAR, TEMPERATURA DO PROJETO: 45°C, GRAU DE PROTEÇÃO: I 65 MATERIAIS CARCAÇA: NYLON REFORÇADO COM FIBRA DE VIDRO, DIAFRAGMA: PTFE, CABEÇOTE: PMMA - POLIMETILMETACRILATO,VEDAÇÃO: ANEL O´RING VITON, UNIÃO: PPS, MANGUEIRA: PEBD 1/2: RETENÇÃO: CORPO DA VÁLVULA EM PPS / ESFERA DE RETENÇÃO EM ZIRCONIA, CONEXÕES ENTRADA: 1/2"BSP SAIDA: 1/2"BSP AJUSTE DE DOSAGEM: POTENCIÔMETRO COM AJUSTE MANUAL 0 - 100% INSTALAÇÃO VERTICAL COM SUPORTE PARA FIXAÇÃO NA PAREDE.	UN	10

 

3. DA FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO:

A aquisição das bombas dosadoras, objeto do presente documento se faz necessária, para substituição da bomba das UTAS (Estação de Tratamento de Água) 10 e 11 devido a desgaste das mesmas e reposição de estoque desta Autarquia, as bombas se fazem necessárias no tratamento de água, onde é necessário adicionar uma quantidade específica de substância de forma segura e eficiente. A bomba dosadora permite ajustar a vazão do produto, garantindo assim uma dosagem adequada e de acordo com as necessidades do processo de tratamento de água potável.

 

4. DA DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO:

É realizado um levantamento de mercado detalhado dos requisitos técnicos da bomba dosadora, como capacidade de vazão, pressão de operação, tipo de fluido a ser dosado, além disso, tem um planejamento de quantidade de bombas dosadoras necessárias para continuação do serviço prestado pela Autarquia, levando em consideração a demanda atual e futura. Considerando que bombas dosadoras novas apresentam menos problemas, possui garantia do fabricante, que cubra quaisquer defeitos de fabricação ou problemas que possam surgir isso reduz gastos com peças e despesas em manutenção e assistência técnica.

 

5. DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO:

5.1 Na presente contratação será admitida a indicação da(s) seguinte(s) marca(s), característica(s) ou modelo(s), de acordo com as justificativas contidas nos Estudos Técnicos Preliminares: Não se aplica

5.2 Da exigência de amostra: Não se aplica.

5.3 Da especificação da garantia: Garantia mínima de 12 (doze) meses, contra defeito de fabricação.

5.4 Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

 

6. DO MODELO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL

6.1 O prazo de entrega dos bens é de 30 (trinta) dias, sendo de forma parcial 04 (quatro), as demais deverão ser entregues, conforme a necessidade da Autarquia, contados da data do recebimento de ordem de fornecimento.

6.2. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.

6.3 Os bens deverão ser entregues no seguinte endereço: Rua Espírito Santo, 481, Centro, São Gabriel do Oeste/MS. Almoxarifado – SAAE.

Modalidade de Frete CIF

Horário das 7h às 11h e das 13h às 17h, de segunda-feira a sexta-feira.

6.4. Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, pelo (a) responsável, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta.

6.5 Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 10 (dez) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

6.6 Os bens serão recebidos definitivamente no prazo de 10(dez) dias, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado.

6.6.1 Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.

6.7. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

 

7. DO MODELO DE GESTÃO CONTRATUAL

7.1       O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial (Lei nº 14.133/2021, art. 115, caput).

7.2 A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133/2021, art. 117, caput).

7.3. O instrumento do contrato será substituído pela Nota de Empenho e/ou Ordem de fornecimento.

7.4 O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante (Lei nº 14.133/2021, art. 120).

7.5 Somente a contratada será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, civis, acidentários e tributários resultantes da execução do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, caput).

7.5.1 A inadimplência da contratada em relação aos encargos ou indenizações não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, §1º).

 

8. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

8.1 O pagamento será realizado dentro de 30 (trinta) dias, após a entrega dos produtos, mediante apresentação de Nota Fiscal e após atesto do setor competente, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

8.2. Cada pagamento só será efetuado após a comprovação pela CONTRATADA de que se encontra em dia com todas as condições de habilitação exigidas na licitação, ou seja, mediante apresentação das certidões negativas de débitos com a Receita Federal, Estadual, Municipal, FGTS e Trabalhistas, em plena validade.

 

9. DA FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

9.1 O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de dispensa de licitação, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso II da Lei n.º 14.133/2021, que culminará com a seleção da proposta de menor preço.

9.1.1 As exigências de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista são as usuais para a generalidade dos objetos, conforme disciplinado no Aviso de Contratação Direta.

9.1.2. Ficam os fornecedores dispensados da comprovação de habilitação técnica e habilitação econômico-financeira , com balancete do último ano de exercício.

10. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

10.1 Caberá à CONTRATANTE supervisionar a execução do objeto, promovendo o acompanhamento e a fiscalização sob os aspectos quantitativos e qualitativos, bem como:

1. Notificar, por escrito e verbalmente, a CONTRATADA sobre a ocorrência de eventuais imperfeições referente à execução contratual, especialmente quanto ao descumprimento das especificações técnicas, fixando prazo para a sua correção;
2. Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das normas e condições contratuais;
3. Prestar à CONTRATADA todas as informações solicitadas e necessárias para o cumprimento do objeto;
4. Rejeitar, no todo ou em parte, os produtos entregues em desacordo com as obrigações assumidas pela empresa na sua proposta;
5. Colocar à disposição da CONTRATADA os elementos e informações necessárias à execução do objeto;
6. Efetuar o pagamento devido, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências do contrato;
7. Aplicar multas ou penalidades, quando do não cumprimento do contrato ou ações previstas neste Termo;
8. Fazer deduzir diretamente da fonte multas e demais penalidades previstas neste instrumento;
9. Atuar com poder de império suspendendo a execução do contrato sem ônus para a administração a qualquer tempo, resguardando a CONTRATADA de seus direitos adquiridos.

11. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

11.1 Caberá à CONTRATADA responsabilizar-se pelo fiel cumprimento do objeto contratual, conforme especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência, bem como:

1. Prestar esclarecimentos a CONTRATANTE sobre eventuais atos ou fatos noticiados que a envolvam, bem como relatar toda e qualquer irregularidade observada em função da execução do objeto, tomando as devidas providências para correção;
2. Acatar as orientações do Fiscal do Contrato, sujeitando-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte da CONTRATANTE;
3. Assumir a responsabilidade por encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, civis, acidentários e tributários, decorrentes da execução do presente CONTRATO, sendo que a inadimplência da CONTRATADA com referência a esses encargos não transfere a CONTRATANTE a responsabilidade pelo seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do presente contrato, sob pena de rescisão contratual, sem prejuízo das demais sanções;
4. Refazer, reparar, corrigir, remover às suas expensas, conforme determinação do gestor, o objeto do CONTRATO em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução;
5. Submeter-se a todos os regulamentos municipais em vigor.

 

12. DAS SANÇÕES

12.1 Nos termos do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, o descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela CONTRATADA, sem justificativa aceita, poderá acarretar na aplicação de sanções.

12.2 A CONTRATADA poderá ser responsabilizada administrativamente pelas seguintes infrações administrativas:

1. Dar causa à inexecução parcial do contrato;
2. Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
3. Dar cauda à inexecução total do contrato;
4. Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
5. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
6. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
7. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

12.3 Poderão ser aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas descritas acima as seguintes penalidades, nos limites previstos no art. 156, Lei Federal nº 14.133/2021:

1. Advertência;
2. Multa;
3. Impedimento de licitar e contratar;
4. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar.

12.4 As sanções previstas neste CONTRATO são independentes entre si, podendo ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a depender do grau da infração cometida pelo CONTRATADO.

12.4.1. Fica garantido à CONTRATADA o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir de sua notificação, para recorrer das penas aplicadas nesta Cláusula. Decorrido este prazo, a penalidade passa a ser considerada na forma como foi apresentada.

12.5 Quaisquer multas aplicadas deverão ser pagas espontaneamente no prazo máximo de 05 (cinco) dias na Tesouraria do SAAE de São Gabriel do Oeste/MS ou serão deduzidas de qualquer fatura ou crédito existente do CONTRATANTE em favor da CONTRATADA ou, ainda, cobrada judicialmente.

12.5.1 Ao valor da multa poderá ainda ser aplicado juros de mora de 1,00% (um por cento) ao mês, ou 0,0333% por dia de atraso.

12.5.2 A multa compensatória poderá ser de:

a)  3% (três por cento) sobre o valor correspondente à parte não cumprida do Contrato por ocorrência, até o limite de 9% (nove por cento), em caso de inexecução parcial do CONTRATO;

b) 10% (dez por cento) sobre o valor do CONTRATO, em caso de inexecução total da obrigação assumida.

12.6 As penalidades aplicadas serão, obrigatoriamente, anotadas no Certificado de Cadastro do Fornecedor.

13. DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO:

13.1. O valor estimado da contratação é de R$ 36.879,90 (trinta e seis mil, oitocentos e setenta e nove reais e noventa centavos), conforme Mapa Comparativo de Preços, e pesquisas de preços de mercado realizada com base nas disposições do Decreto Municipal nº 2.918/2023.

13.2. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta da seguinte dotação:

Gestão/Unidade: SAAE/SGO

Fonte de Recursos: Próprio

Programa de Trabalho:

17.512.0005.2053 – Operação e Manutenção do Sistema de Água – SAAE

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

13.3 A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

 

 

 

ADRIANA AP. DA SILVA PEREIRA

SETOR DE COMPRAS – SAAE

Matrícula 25