AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO nº014/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO N°007/2024
O Serviço Autônomo De Água e Esgoto de São Gabriel do Oeste - SAAE, em conformidade com o artigo 75, § 3º da Lei Federal nº 14.133/2021, TORNA PÚBLICO para conhecimento dos interessados, que a Autarquia Municipal pretende realizar por dispensa de licitação a contratação de empresa para fornecimento de selos de alumínio e caixas de papelão para embalagens de copos, a serem utilizados no envase de água tratada, destinados a distribuição em eventos públicos, podendo eventuais interessados apresentar propostas escritas a partir do dia 08/05//2024, às 08:00h, até o dia 10/05/2024, às 17:00h, horário de Brasília, sendo a sessão pública online realizada às 09:00 horas, horário de Brasília, no dia 13/05/2024, oportunidade em que a administração escolherá a proposta mais vantajosa.
O Termo de Referência contendo as especificações do objeto a ser contratado e demais informações constarão no sitio eletrônico portaldecompraspublicas.com.br, domínio onde será realizada a sessão pública online. Demais informações poderão ser obtidas no Setor De Compras do SAAE, telefone 67-3295-1191 ou pelo email compras@saaesaogabriel.ms.gov.br e no sítio eletrônico do SAAE www.saaesaogabriel.ms.gov.br.
Para essa aquisição perfaz-se o valor estimado por item:
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Item |
Descrição |
Unidade de Fornecimento |
Quantidade Total |
Preço médio |
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1 |
SELO DE ALUMÍNIO 75MM PARA COPOS DE PLÁSTICO 200 ML |
UN |
70.000 |
0,08 |
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2
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CAIXA DE PAPELAO 295X225X195 COM TABULEIRO DE DIVISÃO 220X290 |
UN
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2.000 |
5,90 |
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Especificações técnicas:
Os selos de alumínio deverão ser compatíveis com copos de polipropileno com capacidade de 200ml;
As caixas de papelão devem possuir as dimensões exatas para acomodar 24 copos de polipropileno com capacidade de 200ml, cheios e lacrados.
Os interessados deverão apresentar suas propostas de valor, na forma e no período acima exposto. A realização da habilitação da proposta com menor preço unitário será mediante a apresentação das seguintes documentações: Ato constitutivo da empresa, documentos pessoais dos representantes legais e dos comprovantes de regularidade fiscal (federal, estadual e municipal), trabalhista e previdenciária e demais documentos exigidos na Lei Federal nº 14.133/2021 que forem necessários e solicitados pela administração. A documentação deverá ser anexada no sitio eletrônico em que será realizado o certame, em até 2 (duas) horas após o julgamento das propostas.
ROSENILDA PIRES DA SILVA
Presidente da Autarquia
TERMO DE REFERÊNCIA
(Aquisição por Dispensa)
PROCESSO Nº 007/2024
DISPENSA Nº 014/2024
Fundamento Legal: Dispensa de valor com base no art. nº 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021
1. DO OBJETO:
1.1 Constitui o objeto do presente Termo de Referência a contratação de empresa para fornecimento de selos de alumínio e caixas de papelão para embalagens de copos, a serem utilizados no envase de água tratada, destinados a distribuição em eventos públicos conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.
2. DA ESPECIFICAÇÃO E QUANTIDADE DOS ITENS A SEREM CONTRATADOS:
2.1 Os produtos a serem adquiridos/contratados serão os seguintes:
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ITEM |
DESCRIÇÃO |
QNTD |
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01 |
SELO DE ALUMÍNIO 75MM PARA COPOS DE PLÁSTICO 200 ML |
70.000 UN |
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02 |
CAIXA DE PAPELAO 295X225X195 COM TABULEIRO DE DIVISÃO 220X290 |
2.000 UN |
Especificações técnicas:
Os selos de alumínio deverão ser compatíveis com copos de polipropileno com capacidade de 200ml;
As caixas de papelão devem possuir as dimensões exatas para acomodar 24 copos de polipropileno com capacidade de 200ml, cheios e lacrados.
3. DA FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO:
Aquisição de lacres em alumínio e caixas de papelão para reposição de estoque uma vez que são utilizados para distribuição gratuita a população em eventos realizados por esta autarquia, pela Prefeitura Municipal e demais Órgãos da Administração Pública.
Portanto, a compra dos materiais se faz necessária para que seja mantido o serviço de fornecimento de água envasada em eventos e atividades que beneficiem a população gabrielense, visto que vários eventos públicos que ocorrem na cidade necessitam de água potável a ser distribuída aos participantes e/ou integrantes, por meio de pedidos e solicitações a esta autarquia.
4. DA DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO:
É realizada uma pesquisa de mercado para identificar fornecedores que ofereçam o produto com boa qualidade e preço competitivo, além disso, tem um planejamento de quantidade de materiais para envase necessários, levando em consideração a demanda atual e futura da Autarquia.
Assim como a disponibilidade de entrega, uma vez que o produto é utilizado em eventos e atividades que beneficiem a população gabrielense, a compra dos materiais se faz necessária para que seja mantido o serviço de fornecimento de água envasada.
5. DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO:
5.1 Na presente contratação será admitida a indicação da(s) seguinte(s) marca(s), característica(s) ou modelo(s), de acordo com as justificativas contidas nos Estudos Técnicos Preliminares: Não se aplica
5.2 Da exigência de amostra: Não se aplica.
5.3 Da especificação da garantia: Garantia mínima de 12 (doze) meses, contra defeito de fabricação.
5.4 Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
6. DO MODELO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL
6.1 O prazo de entrega dos bens é de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento de ordem de fornecimento, em parcela única e integral.
6.2. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.
6.3 Os bens deverão ser entregues no seguinte endereço:
Rua Espírito Santo, 481, Centro, São Gabriel do Oeste/MS. Almoxarifado – SAAE.
Horário das 7h às 11h e das 13h às 17h, de segunda-feira a sexta-feira.
Frete na Modalidade CIF
6.4. Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, pelo(a) responsável, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta.
6.5 Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 10 (dez) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
6.6 Os bens serão recebidos definitivamente no prazo de 10(dez) dias, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado.
6.6.1 Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
6.7. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.
7. DO MODELO DE GESTÃO CONTRATUAL
7.1 O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial (Lei nº 14.133/2021, art. 115, caput).
7.2 A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133/2021, art. 117, caput).
7.3. O instrumento do contrato será substituído pela Nota de Empenho e/ou Ordem de fornecimento.
7.4 O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante (Lei nº 14.133/2021, art. 120).
7.5 Somente a contratada será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, civis, acidentários e tributários resultantes da execução do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, caput).
7.5.1 A inadimplência da contratada em relação aos encargos ou indenizações não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, §1º).
8. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
8.1 O pagamento será realizado dentro de 30 (trinta) dias, após a entrega dos produtos, mediante apresentação de Nota Fiscal e após atesto do setor competente, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
8.2. Cada pagamento só será efetuado após a comprovação pela CONTRATADA de que se encontra em dia com todas as condições de habilitação exigidas na licitação, ou seja, mediante apresentação das certidões negativas de débitos com a Receita Federal, Estadual, Municipal, FGTS e Trabalhistas, em plena validade.
9. DA FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
9.1 O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de dispensa de licitação, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso II da Lei n.º 14.133/2021, que culminará com a seleção da proposta de menor preço.
9.1.1 As exigências de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista são as usuais para a generalidade dos objetos, conforme disciplinado no Aviso de Contratação Direta.
9.1.2. Ficam os fornecedores dispensados da comprovação de habilitação técnica e habilitação econômico-financeira, tendo em vista que se trata de entrega imediata e total, nos termos do art. 70, inciso III, da Lei nº 14.133, de 2021.
10. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
10.1 Caberá à CONTRATANTE supervisionar a execução do objeto, promovendo o acompanhamento e a fiscalização sob os aspectos quantitativos e qualitativos, bem como:
11. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
11.1 Caberá à CONTRATADA responsabilizar-se pelo fiel cumprimento do objeto contratual, conforme especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência, bem como:
12. DAS SANÇÕES
12.1 Nos termos do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, o descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela CONTRATADA, sem justificativa aceita, poderá acarretar na aplicação de sanções.
12.2 A CONTRATADA poderá ser responsabilizada administrativamente pelas seguintes infrações administrativas:
12.3 Poderão ser aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas descritas acima as seguintes penalidades, nos limites previstos no art. 156, Lei Federal nº 14.133/2021:
12.4 As sanções previstas neste CONTRATO são independentes entre si, podendo ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a depender do grau da infração cometida pelo CONTRATADO.
12.4.1. Fica garantido à CONTRATADA o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir de sua notificação, para recorrer das penas aplicadas nesta Cláusula. Decorrido este prazo, a penalidade passa a ser considerada na forma como foi apresentada.
12.5 Quaisquer multas aplicadas deverão ser pagas espontaneamente no prazo máximo de 05 (cinco) dias na Tesouraria do SAAE de São Gabriel do Oeste/MS ou serão deduzidas de qualquer fatura ou crédito existente do CONTRATANTE em favor da CONTRATADA ou, ainda, cobrada judicialmente.
12.5.1 Ao valor da multa poderá ainda ser aplicado juros de mora de 1,00% (um por cento) ao mês, ou 0,0333% por dia de atraso.
12.5.2 A multa compensatória poderá ser de:
a) 3% (três por cento) sobre o valor correspondente à parte não cumprida do Contrato por ocorrência, até o limite de 9% (nove por cento), em caso de inexecução parcial do CONTRATO;
b) 10% (dez por cento) sobre o valor do CONTRATO, em caso de inexecução total da obrigação assumida.
12.6 As penalidades aplicadas serão, obrigatoriamente, anotadas no Certificado de Cadastro do Fornecedor.
13. DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO:
13.1. O valor estimado da contratação é de R$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais), conforme Mapa Comparativo de Preços, e pesquisas de preços de mercado realizada com base nas disposições do Decreto Municipal nº 2.918/2023.
13.2. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta da seguinte dotação:
Gestão/Unidade: SAAE/SGO
Fonte de Recursos: Próprio
Programa de Trabalho:
17.122.0005.2051.0000 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.
13.3 A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
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ADRIANA AP. DA SILVA PEREIRA
SETOR DE COMPRAS – SAAE
Matrícula 25
